| Projeto: |
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PDL 36 15/05/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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02-36/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0036-1997 |
| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO ATO DO SECRETARIO MUNICIPAL DA FA MILIA E BEM ESTAR SOCIAL, QUE AUTORIZOU A LAVRATURA DE TERMO DE CONVÊNIO FUMCAD COM O CENTRO DE APOIO SO- CIAL E ATENDIMENTO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO-C.A.S.A CASAS DE CONVIVÊNCIA E DE PASSAGEM,E DA OUT.PROVIDÊN |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / APROVACAO / AUTORIZACAO / CASAS DE CONVIVENCIA E DE PASSAGEM / CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO / CONSELHO DE ORIENTACAO TECNICA / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / CONTAS / CONVENIO / CRIANCA / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / LAVRATURA / PARECER / PROGRAMA DE ORIENTACAO E APOIO SOCIO FAMILIAR / PUBLICACAO OFICIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL / SECRETARIO MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL / SUSTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0667-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/05/1997 | Encaminhado em 20/05/1997 | | CCJ | Recebido em 21/05/1997 | Encaminhado em 07/05/1998 | | ATM | Recebido em 07/05/1998 | Encaminhado em 08/07/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 20/07/1998 | |
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| Encerramento: |
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08/07/1998. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |